Fortalecer - e não enfraquecer - o papel da UNCTAD na Governança Global: Rumo a um desenvolvimento sustentável e inclusivo, não a mais crises.

Desde a chegada da crise econômica e financeira global, a UNCTAD desempenhou um papel importante em identificar as principais causas da crise, apoiando os países em desenvolvimento na busca de soluções para os impactos da crise e defendendo a reforma das políticas econômicas e financeiras globais e da governança para prevenir a recorrência de crises semelhantes. Estes são todos papéis fundamentais que, na perspectiva do desenvolvimento, não são cumpridos por nenhuma outra instituição econômica multilateral. De fato, a UNCTAD é conhecida por ter previsto a crise com antecedência e isso deve ser elogiado, particularmente dada a escassez de seus recursos se comparada a instituições que falharam em fazer essa previsão, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa presciência se apoia na longa história das contribuições da UNCTAD a políticas orientadas para o desenvolvimento, tais como o Sistema Preferências Generalizadas, os objetivos de ajuda ao desenvolvimento de 0,7%, a anulação de dívidas, acordos internacionais sobre commodities, o tratamento especial e diferenciado na OMC, o espaço para políticas, entre muitas outras.

Apesar dessas importantes contribuições, ao longo das negociações que conduziram à XIII UNCTAD, os países desenvolvidos tentaram rescindir o importante mandato da UNCTAD para tratar de questões de políticas financeiras e macroeconômicas globais, e particularmente seu mandato para participar da governança global sobre estes temas, tão essenciais à prosperidade global. Além disso, a UE e o grupo “JUSSCKANNZ” (Japão, Estados Unidos, Suíça, Canadá, Coreia do Sul, Austrália, Noruega, Nova Zelândia e Liechtenstein) buscaram impor um mandato sobre a UNCTAD para forçar os países em desenvolvimento a adotar políticas de proteção aos investidores e políticas comerciais correspondentes aos interesses corporativos dos países desenvolvidos, em vez de condizentes com os interesses de uso exitoso do comércio e dos investimentos para fins de crescimento sustentável e inclusivo internos aos próprios países em desenvolvimento.

Os resultados da conferência da XIII UNCTAD em Doha, Catar, de 21 a 26 de abril de 2012, devem contribuir para as transformações da economia global necessárias para um desenvolvimento sustentável e inclusivo para todos:

1. É essencial que a declaração da UNCTAD 2012 não recue, e sim reafirme o progresso da XII UNCTAD em Acra. Isso inclui um acordo sobre a necessidade de crescimento sustentável e também inclusivo, assim como sobre a necessidade de que a UNCTAD trabalhe sobre as questões inter-relacionadas das finanças, tecnologia, investimentos e desenvolvimento sustentável, entre outros temas.

2. A análise coletiva das políticas precisa reconhecer as causas profundas da crise global, seus impactos, e definir para UNCTAD um mandato de continuidade de suas excelentes pesquisas econômicas e financeiras e de análise crítica, para verdadeiramente assistir os países em desenvolvimento na criação de soluções para a crise – em vez de forçá-los a adotar mais das mesmas políticas de desregulação do comércio e dos investimentos que conduziram à origem da crise global.

3. Finalmente, o papel da UNCTAD como voz alternativa ao paradigma do “Consenso de Washington” - sendo a única instituição econômica multilateral centrada no desenvolvimento – deve ser reforçado frente a OMC, o FMI, o Banco Mundial, a OCDE e o G20 na tomada de decisões da governança econômica global.

Para cumprir essas transformações, instamos os países desenvolvidos a abandonar a pressão sobre os negociadores do G77, e em vez disso trabalhar para garantir à UNCTAD um mandato de perspectiva progressista, em conjunto com os países em desenvolvimento, que deve, entre outras questões:

Identificar especificamente as origens, o alcance e os impactos da crise e determinar um papel à UNCTAD que inclua a assistência aos países em desenvolvimento bem como a promoção do crescimento sustentável e inclusivo na arena da governança global.
Afirmar o papel fundamental das pesquisas e análises da UNCTAD sobre temas macroeconômicos e financeiros, incluindo as taxas de câmbio e os desequilíbrios globais, bem como as políticas fiscais contracíclicas que ajudaram a estabilizar as economias durante a crise global.
Incluir análises que reconheçam tanto os custos quanto as oportunidades do comércio e que orientem a UCTAD na assistência a países em desenvolvimento na utilização do comércio para seu desenvolvimento, em vez de aconselhá-los a integrar-se à OMC e outros acordos de “livre” comércio.
Conferir à UNCTAD o mandato de determinar as linhas de um marco global de comércio verdadeiramente orientado para o desenvolvimento, e, portanto, identificar as mudanças na OMC e nas negociações em curso necessárias na garantia de que os governos tenham espaço para políticas de comércio voltadas ao desenvolvimento sustentável e inclusivo e para legislar em favor do interesse público.
Afirmar a importância de regulamentação adequada e supervisão dos mercados financeiros, particularmente no que diz respeito à previsão e resolução de crises, e dar à UNCTAD o mandato de exercer um papel ativo na garantia de regras regulatórias nacionais e globais fortes.
Reconhecer os problemas das precauções de proteção aos investidores nos acordos de comércio e investimentos e dar à UNCTAD o mandato de ajudar os países em desenvolvimento a desenhar políticas de investimento que beneficiem seu crescimento sustentável e inclusivo, bem como de defender as melhores práticas orientadas para o desenvolvimento nas políticas globais de investimentos.
Reconhecer os fortes impactos da crise sobre o emprego, e dar à UNCTAD o mandato de trabalhar com os países em desenvolvimento em nível nacional em favor da criação de empregos, e no nível internacional em favor de uma Agenda Trabalho Decente concertada com a OIT.
Reafirmar a necessidade de soluções para o problema da volatilidade dos mercados globais de commodities e a necessidade de comércio justo no comércio agrícola, no sentido da Segurança Alimentar e da Soberania Alimentar, e conferir à UNCTAD um papel de pesquisa e incidência sobre esses temas, em conjunto com a FAO e particularmente com o Comitê de Segurança Alimentar.
Afirmar os compromissos dos países desenvolvidos com a Ajuda Oficial ao Desenvolvimento e a Ajuda ao Comércio, bem como o papel fundamental da UNCTAD na identificação de necessidades e desenvolvimento de mecanismos sustentáveis de resolução da dívida soberana, reunindo diferentes partes interessadas para criar princípios de concessão e contração responsável de empréstimos e esforços continuados de anulação de dívidas.
Apresentar uma análise clara do impacto da mudança climática no desenvolvimento sustentável e inclusivo e conferir à UNCTAD o mandato de contribuir para o esforço de realização dos objetivos de desenvolvimento inclusivo e sustentável frente à mudança climática.

Estas são apenas algumas questões, que devem constituir a base da declaração oficial que vai guiar o papel da UNCTAD nos próximo 4 anos. Uma análise mais abrangente de cada uma dessas questões se encontra detalhada na Declaração da Sociedade Civil oficial da XIII UNCTAD.

À luz da retórica em torno do compromisso com uma governança global mais aberta, democrática e participativa, que se tornou comum nos últimos anos, vemos como ultrajante o retorno dos países desenvolvidos a uma abordagem semicolonial nas negociações da UNCTAD. Congratulamos os antigos líderes e a equipe da UNCTAD que se manifestaram na semana passada contra essa situação inaceitável, bem como o G77 por sua declaração que chamou a UE e o JUSSCKANNZ à responsabilidade por suas posições intransigentes.

Como representantes de países desenvolvidos e em desenvolvimento, em uma miríade de estágios de desenvolvimento, sabemos que nossa própria prosperidade está profundamente entrelaçada ao desenvolvimento sustentável de todos, e portanto chamamos os governos do Norte e do Sul a unir-se para afirmar um papel forte da UNCTAD no trabalho por um desenvolvimento sustentável e inclusivo para todos.