Carta Aos Ministros, June 2006
Para: Ministros de Comércio na OMC CC: Pascal Lamy, Diretor Geral da OMC e Presidente do Comitê de Negociações Comerciais (CNC) Data: 26 junho, 2006 Assunto: Sistema Multilateral de Comércio: A Hora de uma nova abordagem Prezados Ministros de Comércio, Enquanto membros da sociedade civil de todo o mundo, estamos muito preocupados com o direcionamento das atuais negociações na OMC. Lançadas em 2001 sob a “Rodada de Desenvolvimento”, as negociações atuais impedem toda possibilidade de beneficiar a maioria da população mundial, particularmente aqueles que vivem em países empobrecidos em desenvolvimento. Pelo contrário, muitas das propostas que estão na mesa das negociações irão limitar radicalmente as políticas internas dos países em desenvolvimento. As propostas dos países em desenvolvimento que procuram recuperar algo desse espaço político são constantemente rejeitadas pelas potencias maiores, particularmente EUA e UE. Ao invés de construir um sistema multilateral de comércio que garanta os direitos humanos, promova um crescimento econômico sustentável e assegure o acesso ao emprego decente, e que proteja nosso meio ambiente comum, as negociações atuais assim como estão estabelecidas, reduzem dramaticamente esta agenda chave. As tentativas dos EUA, UE e do Diretor Geral da OMC, Pascal Lamy, de lançar a Agenda de Doha como um esforço multilateral para promover o desenvolvimento são completamente hipócritas. Elas se demonstram completamente opostas, tanto pelos 11 anos de experiência sob os acordos da Rodada de Uruguai com a OMC como pelas projeções independentes que foram recentemente realizadas sobre o que esta agenda irá trazer para os países em desenvolvimento. Pressionar para que essa agenda seja concluída através de uma reunião Mini-ministerial, na qual a maioria dos países membros não estará representada, só continuará prejudicando a legitimidade da OMC. Estamos lhes apresentando 3 demandas básicas: A razão de nossas demandas é detalhada na sequência. Uma série de relatórios econômicos sobre os resultados esperados da Rodada de Doha, feitos pelo Banco Mundial, pela ONU e por vários centros de pesquisa incluindo o Carnegie Endowment for International Peace, quantificam os custos da Agenda de Doha. Essas análises prognosticam que a maior parte dos ganhos esperados sob as propostas de Doha, como elas estão agora, irão para os países desenvolvidos. Os ganhos que restam são distribuídos entre um pequeno grupo de exportadores de países em desenvolvimento de ingressos meios. Prevê-se que a maioria da população dos países Africanos, outros países menos desenvolvidos (LDC) e muitos outros países em desenvolvimento, perderão. Segundo o Carnegie Endowment for International Peace, “Bangladesh, África do Leste, e o resto da África Subsariana serão negativamente afetados em qualquer um dos possíveis cenários de Doha, mesmo sendo as ambições modestas ou elevadas”. A Avaliação dos Impactos na Sustentabilidade feita pela Comissão Européia conclui, por exemplo: “na África Subsariana, a pobreza pode piorar, se eles continuarem perdendo economicamente a causa da liberalização comercial, e irão enfrentar restrições nas políticas de indução ao crescimento”. Isso é um resultado inaceitável de negociações multilaterais. Existem graves problemas com as três principais áreas em negociação: agricultura, acesso aos mercados não agrícolas (NAMA) e serviços. Muitos países em desenvolvimento concordaram em lançar novas negociações na OMC para corrigir os desequilíbrios no Acordo de Agricultura. Ao invés de utilizar a revisão do Acordo sobre Agricultura para atender as necessidades básicas de vida e sustento de centenas de milhões de agricultores familiares no mundo todo, as negociações de agricultura têm colocado o foco na expansão dos mercados globais para os exportadores dos países desenvolvidos e em menor medida para os países em desenvolvimento. Enquanto que as promessas da última rodada de um maior acesso aos mercados dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento continuam sem serem cumpridas, sabemos que importações sem controle de produtos agrícolas para os mercados locais dos países em desenvolvimento estão tendo um efeito devastador para o sustento das pessoas locais. Os benefícios do prometido acesso aos mercados, onde quer que tenha sido cumprido (incluindo países ingressos meios em desenvolvimento exportadores de produtos agrários, não têm atingido à maioria da população, incluindo os pequenos agricultores familiares, camponeses e trabalhadores rurais que pelo contrário, têm sido deslocados e retirados do mercado (ainda do mercado interno), pelo setor do agronegócio de exportação que se beneficia desse acesso aos mercados. Ao mesmo tempo, problemas do comércio agrário urgentes não são atendidos nas negociações. O dumping das exportações agrícolas originado nos EUA e UE continua, e reduz os preços mundiais de colheitas tais como do algodão, milho, arroz, frango, laticínios e do açúcar, das quais os pobres dependem. Simulações feitas por membros da OMC ilustram que as ofertas feitas pelos EUA e pela UE de reduzir o seu apoio doméstico não vai mudar de fato os níveis atuais das despesas. Portanto, enquanto atividades de empresas estatais comerciais que distorcem o mercado estão sob este escrutínio, o poder bem maior de um pequeno número de firmas do agronegócio em vários mercados de commodities é deixado sem controle. A proposta do G33 sobre Produtos Especiais e Mecanismos Especiais de Salvaguarda – apoiada por uma ampla aliança de mais de 100 países membros da OMC – está construída sobre critérios de seguridade alimentar e de sustento e desenvolvimento agrário para definir mecanismos apropriados para que os países em desenvolvimento possam proteger seus setores rurais de tais distorções. A proposta tem sido resistida pelas potências maiores. Uma recente proposta do Grupo Africano (uma aliança de 41 países Africanos) sobre como administrar o comércio de commodities agrárias oferece uma forma avançada para administrar a crise na agricultura dentro das regras multilaterais do comércio. A proposta enfatiza a necessidade de garantir preços estáveis, eqüitativos e remunerativos para os produtores de commodities e para lidar com os sobre-abastecimentos estruturais nos mercados de commodities, com medidas que incluem taxas nas exportações e outras restrições às exportações para promover o desenvolvimento. A proposta africana é uma das poucas tentativas sérias de conseguir a promessa original da Agenda de Doha como uma contribuição positiva ao desenvolvimento. Nas negociações do NAMA sobre recursos naturais (ou matérias primas) e tarifas industriais, os cortes tarifários propostos por países desenvolvidos terão um efeito significativo e prejudicial de longo prazo na base industrial dos países em desenvolvimento e no meio ambiente. Sendo que o índice de tarifas consolidado dos países em desenvolvimento é significativamente maior que aquele dos países desenvolvidos, o efeito das propostas que estão agora na mesa significaria uma porcentagem muito maior de cortes nas tarifas dos países em desenvolvimento do que nas dos países desenvolvidos – contradizendo diretamente o mandato negociador, que era pedir ao menos reciprocidade total nos compromissos de redução dos países em desenvolvimento. O Congresso de Uniões Sindicais da África do Sul (COSATU) adverte que as propostas poderiam deixar os países “severamente des-industrializados”, tornando-os produtores de produtos primários com a perda de empregos e riqueza gerada pela perda de atividades de valor agregado. As conclusões da COSATU são apoiadas pelo relatório do Carnegie, que considera que os países e regiões em desenvolvimento mais pobres – Bangladesh, África Subsariana e do Leste – “perderiam de fato empregos não qualificados em indústrias manufatureiras”, assim como, “a participação no mercado em alguns ou todos os produtos manufaturados”. Além disso, os países em desenvolvimento irão perder através dos drásticos cortes nos ingressos tarifários, que se estima um valor de aproximadamente US$ 63.4 bilhões só no setor industrial. Essa perda é 10 vezes maior que os ganhos projetados para os países em desenvolvimento como um todo na Rodada de Doha (6,7 bilhões de dólares). A desindustrialização combinada com a proposta liberalização aguda ou total das tarifas dos recursos naturais sob NAMA (que é feito para incluir recursos pesqueiros, florestais e minerais) pode também pressionar os países a uma maior dependência das exportações de commodities. A maioria das exportações de commodities gera retornos realtivamente baixos. Redirecionar recursos naturais para as exportações também é associado com efeitos econômicos muito negativos em comunidades pobres diretamente dependentes desses recursos para o seu sustento. Por exemplo, 350 milhões de pessoas moram perto ou em florestas densas; dependendo delas para a sua subsistência ou como forma de obter renda, e 60 milhões de indígenas são diretamente dependentes de recursos florestais para todas as suas necessidades – desde alimentação até combustível, medicamentos e materiais. Aproximadamente 30 milhões de pessoas estão diretamente empregadas na pesca artesanal de pequena escala. Todas estas vidas estão sendo postas em perigo pelos esforços de se apropriar dos recursos naturais de base para a exportação. A terceira principal área de negociações – serviços – é também considerada anti-desenvolvimento. A pressão dos países desenvolvidos para que os países em desenvolvimento liberalizem os serviços continua sem parar. Os demandantes nestas negociações estão pedindo aos países que removam as restrições do acesso aos mercados para as companhias estrangeiras e que desregulem o setor doméstico de serviços para permitir que as companhias estrangeiras para operar sem restrições nos mercados domésticos. Apesar de que a maioria das experiências de liberalização de serviços em países em desenvolvimento até o presente – em água, energia, saúde, educação, mas também no setor financeiro ou em distribuição no varejo – têm sido negativas. Em particular o acesso público aos serviços privatizados, especialmente para os mais pobres, está geralmente diminuído enquanto a qualidade dos serviços está comprometida e declina a geração de emprego local. Apesar dessas experiências, os países desenvolvidos continuam pressionando para ter maior liberalização de serviços sob o GATS. Estamos também preocupados porque alguns países em desenvolvimento, alvos de demandas em serviços, têm indicado que irão amarrar alguns dos seus setores de serviços que já têm sido liberalizados fora do marco da OMC. Nós nos opomos fortemente a esse tipo de ação: não só porque isso vai reduzir o espaço político dos governos para regular seus setores de serviços no futuro, mas porque tais ofertas são feitas como retribuição do que são de fato ofertas vazias dos países desenvolvidos em agricultura. Para acalmar os países em desenvolvimento, o mundo desenvolvido está propondo um esquema “Ajuda para o Comércio” para atender os “custos do ajuste” – custos tais como os incrementos em curto prazo do desemprego e a destruição de alguns setores industriais (como, por exemplo, aqueles desenvolvidos sob auspícios de tratamento preferencial). Opomo-nos completamente ao mecanismo de ajuda para o comércio, seu conteúdo e calendário, que estarão atados à aceitação por parte dos receptores da liberalização imposta pela Agenda de Doha. A barganha é absurda: o dinheiro não vai comprar de volta o espaço político; tampouco existe dinheiro novo na mesa. Pelo contrário, os doadores propõem simplesmente remaquiar compromissos de assistência existentes, desviando ainda mais dinheiro para a facilitação do comércio. O atual pacote de Doha é um acordo ruim. Serve aos interesses privados das maiores corporações do mundo, a maior parte das quais têm sede no mundo desenvolvido. Não consegue responder a uma série de prioridades de políticas públicas para o comércio: pleno emprego em condições decentes, administração sustentável dos recursos naturais, a geração de capital doméstico para construir círculos econômicos virtuosos em países pobres, a necessidade de frear o dumping das commodities sub-valorizadas nos mercados mundiais, as distorções de mercado criadas por poderes monopólicos e oligopólicos exercido por um pequeno número de firmas em vários setores da economia global (incluindo banca, exportação, processamento e distribuição de alimentos e commodities e petróleo) É o momento de começar com uma nova abordagem do sistema multilateral do comércio. A Rodada de Doha deveria ser enterrada, começando pela retirada do apoio e o questionamento da legitimidade da Mini-Ministerial de Junho, e a abertura de um caminho para novas regras que tenham o foco em políticas que promovam um desenvolvimento centrado nos direitos humanos, nas pessoas e ecologicamente sustentável.
Embaixador Falconer, Presidente do Comitê de Agricultura, Sessão Especial.
Embaixador Stephenson, Presidente do Grupo Negociador de Acesso aos Mercados.